Matérias do Expediente (12ª SESSÕES ORDINÁRIAS da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSAO DO PRlMEIRO PERIODO ORDINARIO DO EXERCICIO 2026, CORRESPONDENTE AO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA 2025-2028, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA NO DIA 07 DE MAIO DE 2026.

RECONHECE A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO INTEGRANTE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do andamento do Concurso Público Municipal, tendo em vista a instituição da Comissão do Concurso Público, por meio da Portaria nº 389/2025.

Requer a convocação do Secretário Municipal de Administração, bem como os membros da Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº 389/2025, para comparecerem à Sessão a ser realizada no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 28 de maio de 2026, às 19h30min, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do levantamento das necessidades do Município e do andamento dos trabalhos relacionados à realização do Concurso Público Municipal.

Solicita informações sobre atualização, revisão ou reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

Requer que seja encaminhado convite/convocação ao Contador Geral do Município e/ou Assessória Contábil existente, e ao Controlador Geral do Município, para comparecerem perante esta Casa Legislativa na sessão ordinária do dia 28 de maio de 2026, a fim de prestarem esclarecimentos técnicos acerca dos trâmites administrativos, orçamentários, financeiros e de controle relacionados à execução das emendas impositivas municipais, especialmente diante das recentes diretrizes e condicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Gestão dos Recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), cria Fundo Municipal e Conselho Municipal Paritário de Controle Social, e estabelece diretrizes de aplicação, transparência e prestação de contas.

Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei destinado a regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito do Município de Lagoa Nova, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a Resolução nº 034/2025-TCE/RN.

Altera o Art. 32º do Projeto de Lei Municipal nº 006/2026.