Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 26 de 2026 em 12ª SESSÕES ORDINÁRIAS da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª SESSÕES ORDINÁRIAS da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 26 de 2026
Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei destinado a regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito do Município de Lagoa Nova, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a Resolução nº 034/2025-TCE/RN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação