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Tipo da Norma Jurídica
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DECRETO LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
Número
Ano
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Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Cidadania
Cultura
Educação
Esporte
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Obras Públicas
Saneamento Básico
Saúde
Segurança Pública
Tecnologia da Informação
Transporte
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessoria Jurídica - ASSJ
Comissão da Defesa e dos Direitos da Mulher - CDDM
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Assistência Social - CECDTSAS
Comissão de Ética Parlamentar - CEP
Comissão De Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
Comissão de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agricultura - CIUMAA
Comissão de Legislação, Constituição e Redação Final - CCJ
Comissão dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e promoção da Igualdade - CDPDPI
Comissões Permanentes - CPT
Diretoria Geral - DG
Executivo Municipal - PREF
Gabinete da Presidência - GPRES
Gabinete Parlamentar - GPAR
Mesa Diretora - MESA
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria legislativa - SLEG
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
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