Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 25 de 2026 em 12ª SESSÕES ORDINÁRIAS da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª SESSÕES ORDINÁRIAS da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 25 de 2026
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Gestão dos Recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), cria Fundo Municipal e Conselho Municipal Paritário de Controle Social, e estabelece diretrizes de aplicação, transparência e prestação de contas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação