Indicação nº 3 de 2025

Indicar ao Poder Executivo Municipal que seja realizada uma reflexão, adequação e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) desses profissionais, (servidores de apoio da administração pública e das escolas municipais) com a finalidade de garantir direitos que vem sendo frequentemente judicializados, tais como: Quinquênio (tempo de serviço); Reconhecimento do adicional por tempo de serviço, assegurando estabilidade e incentivo a permanência no serviço público. Adicional de insalubridade e Periculosidade; Adequação dos percentuais conforme os riscos inerentes as func6es desempenhadas. Capacitação Tecnica - Implementação de incentivos para a qualificação contínua dos servidores, promovendo o aprimoramento profissional e a melhoria na prestação dos serviços.