Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui normas de transparência ativa, participação e controle social sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no Município de Lagoa Nova/RN; cria, no âmbito da Câmara Municipal, o Conselho Paritário de Controle Social da CFEM; estabelece obrigações de disponibilização pública de informações e documentos; e dá outras providências.
Indexação
Observação