CDCCD - Comissão da Defesa do Consumidor, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico

Art. 64. Compete à Comissão da Defesa do Consumidor, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico, emitir pareceres e atuar sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I - Avaliar assuntos relacionados ao interesse do consumidor, bem como matérias referentes à economia popular;
II - Receber, avaliar e investigar denúncias sobre abuso do poder econômico;
III – Propor medidas de expansão e de desenvolvimento das atividades relacionadas com a manutenção e o crescimento do comércio, compreendendo o empreendedorismo e desenvolvimento do município;
IV - Examinar e exarar parecer sobre matérias referentes à temática;
V – Debater, fiscalizar e propor medidas que estejam relacionadas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, bem como a composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.
VI - Estimular, apoiar e desenvolver projetos, estudos, debates e atividades acerca da defesa do consumidor, do comércio e do desenvolvimento econômico.