CDDM - Comissão da Defesa e dos Direitos da Mulher

Art. 62. Compete à Comissão da Defesa e dos Direitos da Mulher, emitir pareceres e atuar sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I - Opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade;
II - Examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;
III - Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para a realização dos objetivos propostos;
V - Receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;
VI - Desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação;
VII - Desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher;
VIII- Relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.