{"id":6,"__str__":"CDDM - Comiss\u00e3o da Defesa e dos Direitos da Mulher","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o da Defesa e dos Direitos da Mulher","sigla":"CDDM","data_criacao":"2025-03-06","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Dr. Silvio Bezarra de Melo, 368","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as Ter\u00e7as a partir das 9h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal - Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 62. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o da Defesa e dos Direitos da Mulher, emitir pareceres e atuar sobre mat\u00e9rias vinculadas aos seguintes aspectos:\r\nI - Opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor pol\u00edticas em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estere\u00f3tipos quanto ao papel da mulher na sociedade;\r\nII - Examinar e exarar parecer sobre mat\u00e9rias referentes ao tema;\r\nIII - Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Org\u00e2nica e da legisla\u00e7\u00e3o em geral que assegurem os direitos da mulher;\r\nIV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condi\u00e7\u00e3o feminina e propor medidas para a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos;\r\nV - Receber e examinar den\u00fancias de situa\u00e7\u00f5es de desrespeito e tratamento discriminat\u00f3rio \u00e0 mulher, dando ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas;\r\nVI - Desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o;\r\nVII - Desenvolver e propor projetos e programas de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica da mulher;\r\nVIII- Relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e institui\u00e7\u00f5es de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":5}