Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 15 de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 837/2024 para disciplinar com maior precisão normativa, o processo deliberativo de indicação dos diretores das unidades de ensino da rede pública municipal de Lagoa Nova/RN, em duas etapas, mediante avaliação técnica prévia de mérito r desempenho e consulta pública a comunidade escolar, fixar requisito de lotação mínima do profissional do magistério do quadro efetivo na respectiva unidade escolar, estabelecer prazo para homologação e publicação do resultado final e reforçar s qualificação técnica para o cargo de vice diretor escolar.