CECDTSAS - Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Assistência Social

Art. 60. É da competência específica da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Saúde e Assistência Social:
I - Assuntos atinentes educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação;
II - Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros municípios;
III - Sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;
IV - Diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
V - Assuntos atinentes saúde no Município;
VI - Assistência médica-previdenciária; instituição de assistência social do Município;
VII - proteção social integrada à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e à pessoa com deficiência, de forma articulada com o sistema municipal de assistência;
VIII - vigilância sanitária, epidemiológica e saúde ocupacional;
IX - Atividades médicas e paramédicas;
X - políticas públicas de inclusão social, cultura, esporte e lazer;
XI - Saúde ambiental, ocupacional e infortunística;
XII - Alimentação e nutrição;
XIII - Assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
XIV - Matérias relativas à família, à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico;
XV - Assistência social;
XVI - Turismo em geral.