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--------- Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo Projeto de Lei Complementar - Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Indicação Emenda a Lei Orgânica Veto Requerimento Proposta de Emenda a Lei Orgânica-Poder Executivo Proposta Emenda a Lei Orgânica Poder Legislativo Decreto Legislativo Resolução Moção de Pesar Moção de Parabéns Moção de Repúdio Moção de Aplausos Moção de Boas Vindas Atas Ordinária Ofício- Poder Executivo Ofício - Poder Legislativo Ofício - Externos Ata Extraordinária Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Emenda Supressivas ao Projeto de Lei Emenda Substitutivas ao Projeto de Lei

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Ano da Matéria

--------- 2026 2025

Período (Data Inicial - Data Final)

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