Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2026
Ementa: Dispõe sabre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Lagoa Nova/RN, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, revoga expressamente a Lei Municipal n° 526, de 02 de dezembro de 2015, e da outras providencias.