Matéria: Requerimento nº 28 de 2026
Ementa: Requer que seja encaminhado convite/convocação ao Contador Geral do Município e/ou Assessória Contábil existente, e ao Controlador Geral do Município, para comparecerem perante esta Casa Legislativa na sessão ordinária do dia 28 de maio de 2026, a fim de prestarem esclarecimentos técnicos acerca dos trâmites administrativos, orçamentários, financeiros e de controle relacionados à execução das emendas impositivas municipais, especialmente diante das recentes diretrizes e condicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.