Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 18 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/06/2026 (Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2026

Unidade Local

Comissões Permanentes - CPT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Legislação, Constituição e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação