Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 2 de 2026 | Tramitação Concluída na Comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Legislação, Constituição e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída na Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação