Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer emitido pelo Relator | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Comissões Permanentes - CPT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Legislação, Constituição e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido pelo Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação