{"id":7,"__str__":"CDPDPI - Comiss\u00e3o dos Direitos das Pessoas Com Defici\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o da Igualdade","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o dos Direitos das Pessoas Com Defici\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o da Igualdade","sigla":"CDPDPI","data_criacao":"2025-03-06","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Dr. Silvio Bezarra de Melo, 368","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as Ter\u00e7as a partir das 9h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal - Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 63. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o dos Direitos das Pessoas Com Defici\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o da Igualdade, emitir pareceres e atuar sobre mat\u00e9rias vinculadas aos seguintes aspectos:\r\nI - realizar o acompanhamento, apoio e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, bem como a articula\u00e7\u00e3o de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, empresas e sociedade civil para o desenvolvimento da inclus\u00e3o social, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade;\r\nII - examinar e exarar parecer sobre mat\u00e9rias referentes ao tema;\r\nIII - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Org\u00e2nica e da legisla\u00e7\u00e3o em geral que assegurem os direitos das pessoas com defici\u00eancia;\r\nIV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a promo\u00e7\u00e3o da igualdade na sociedade;\r\nV - receber e examinar den\u00fancias de situa\u00e7\u00f5es de desrespeito e tratamento discriminat\u00f3rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e \u00e0s minorias, dando ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas;\r\nVI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e que promovam a igualdade;\r\nVIII- relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e institui\u00e7\u00f5es de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}