{"id":5,"__str__":"CEP - Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar","sigla":"CEP","data_criacao":"2026-05-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Dr. Silvio Bezarra de Melo, 368","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Todas as Ter\u00e7as a partir das 9h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal - Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 61. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios \u00e9ticos, da dignidade e do decoro parlamentar, incumbindo-lhe apurar, analisar e manifestar-se, de forma fundamentada, sobre condutas atribu\u00eddas a Vereador que, no exerc\u00edcio do mandato, possam caracterizar viola\u00e7\u00e3o aos deveres funcionais, \u00e0s prerrogativas parlamentares ou \u00e0s normas de decoro estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento.\r\n\u00a7 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar ter\u00e1 natureza preventiva, orientadora e apurat\u00f3ria, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do prest\u00edgio institucional da C\u00e2mara Municipal e \u00e0 integridade do exerc\u00edcio do mandato parlamentar.\r\n\u00a7 2\u00ba Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o instaurar procedimento \u00e9tico-disciplinar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, quando houver ind\u00edcios de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, assegurados, em qualquer hip\u00f3tese, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal.\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o poder\u00e1 propor ao Plen\u00e1rio, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o apurada e nos limites de sua compet\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, sem preju\u00edzo das medidas de natureza pol\u00edtico-administrativa ou judicial cab\u00edveis.\r\n\u00a7 4\u00ba Os trabalhos da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar ser\u00e3o conduzidos com imparcialidade, sigilo quando necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, e respeito \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0s prerrogativas do Vereador investigado.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":8}