{"id":3,"__str__":"CIUMAA - Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agricultura","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agricultura","sigla":"CIUMAA","data_criacao":"2025-03-06","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Dr. Silvio Bezarra de Melo, 368","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"todas ter\u00e7as a partir das 9h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal - Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 59. \u00c9 da compet\u00eancia espec\u00edfica da Comiss\u00e3o de Planejamento Urbano, Agricultura, Meio Ambiente, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 opinar, analisar, discutir e emitir parecer sobre projetos de lei, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, emendas, substitutivos e demais proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre planejamento urbano e territorial, zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, parcelamento do solo urbano e rural, plano diretor e instrumentos de pol\u00edtica urbana;\r\nII \u2013 apreciar mat\u00e9rias relativas \u00e0 pol\u00edtica municipal de desenvolvimento urbano, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, ordenamento do crescimento da cidade, infraestrutura urbana, mobilidade e integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas urbanas e rurais;\r\nIII \u2013 analisar proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 agricultura, pecu\u00e1ria, agropecu\u00e1ria, agroecologia e desenvolvimento rural, inclusive pol\u00edticas de incentivo ao pequeno produtor, agricultura familiar, associa\u00e7\u00f5es rurais e cooperativas;\r\nIV \u2013 emitir parecer sobre projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas que tratem da defesa, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, recursos h\u00eddricos, prote\u00e7\u00e3o de nascentes, res\u00edduos s\u00f3lidos, saneamento ambiental, mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, educa\u00e7\u00e3o ambiental e sustentabilidade;\r\nV \u2013 acompanhar, fiscalizar e opinar sobre a\u00e7\u00f5es, programas e conv\u00eanios do Munic\u00edpio voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, licenciamento ambiental municipal, conselhos ambientais e fundos correlatos;\r\nVI \u2013 apreciar mat\u00e9rias atinentes \u00e0 pol\u00edtica municipal de transportes, tr\u00e2nsito, mobilidade urbana e rural, estradas vicinais, transporte p\u00fablico, transporte escolar, acessibilidade e seguran\u00e7a vi\u00e1ria;\r\nVII \u2013 analisar projetos relacionados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica habitacional, programas de moradia popular, regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, melhorias habitacionais, reassentamentos e pol\u00edticas de interesse social;\r\nVIII \u2013 manifestar-se sobre proposi\u00e7\u00f5es que envolvam obras p\u00fablicas de infraestrutura urbana e rural, especialmente aquelas relacionadas a pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem, saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e equipamentos comunit\u00e1rios;\r\nIX \u2013 opinar sobre mat\u00e9rias referentes ao desenvolvimento sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio, conciliando crescimento urbano, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e fortalecimento da economia local;\r\nX \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais nas \u00e1reas de sua compet\u00eancia, podendo promover audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e dilig\u00eancias para melhor instru\u00e7\u00e3o legislativa;\r\nXI \u2013 emitir parecer sobre conv\u00eanios, contratos, cons\u00f3rcios p\u00fablicos e parcerias firmadas pelo Munic\u00edpio que envolvam temas afetos \u00e0 Comiss\u00e3o;\r\nXII \u2013 analisar mat\u00e9rias correlatas ou conexas \u00e0s \u00e1reas de planejamento urbano, agricultura, meio ambiente, transportes e habita\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o expressamente previstas neste artigo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}